Audiência Pública - DEBATE SOBRE O PLL 010/19 - REGRA DE IDENTIFICAÇÃO EM APLICATIVOS DE TRANSPORTE PRIVADO

Local: EXTERNO - EXTERNO - Plataforma ZOOM
Categoria: Aberto ao Público
Data: em 19/10/2020, das 19:00 às 22:00
Descrição:

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/19, QUE INCLUI ART. 9º-A NA LEI Nº 12.162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, ALTERADA PELA LEI Nº 12.423, DE 14 DE JUNHO DE 2018, DETERMINANDO QUE OS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS QUE OPTAREM PELA FORMA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DEVERÃO INCLUIR, NO MOMENTO DO CADASTRO NA APLICAÇÃO DE INTERNET, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E FOTOGRAFIA ATUALIZADA.

Proponente: Diretoria Legislativa
Coordenador:
Documento: