Audiência Pública - AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE DEBATER AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 27/23, QUE ALTERA O § 1º DO ART. 34, OS §§ 11 E 12 DO ART. 37-A, O § 1º DO ART. 63, INCLUI OS INCS. I E II NO § 12 E O § 13 NO ART. 37-A; E REVOGA O § 6º ART. 64, O ART. 68; O § 2º DO ART. 87 E O ART. 93, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - E ALTERAÇÕES POSTERIORES. 2) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 28/23, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (PREVIMPA).

Local: EXTERNO - Audiência Pública, a ocorrer no dia 12 de dezembro de 2023, às 19 horas, através de videoconferência pela plataforma Zoom (https://zoom.us/), onde os cidadãos também poderão participar, mediante inscrição em https://audienciaspublicas.camarapoa.rs.gov.br/. O link para acesso à sala virtual do referido evento se encontra disponibilizado no mesmo local. Detalhes das proposições poderão ser obtidos em https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/139628 e https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/139629. Os participantes poderão se manifestar por escrito e/ou encaminhar documentos referentes ao assunto em debate, através do e-mail audienciaspublicas@camarapoa.rs.gov.br. As manifestações, durante a Audiência Pública, se darão mediante inscrição, após a abertura do evento. A Audiência Pública será transmitida pela TV Câmara, canal 16 da NET, pelo canal digital 11.3, e pelo Youtube em https://www.camarapoa.rs.gov.br/institucional/tvcamara.
Categoria: Aberto ao Público
Data: em 12/12/2023, das 19:00 às 21:00
Descrição:
Proponente: DL
Coordenador: DIRETORIA LEGISLATIVA
Documento: 138.00102/2023-83